Com um papel fundamental em 2022 para garantir a efetivação das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 no ano de 2023, a ministra do STF Cármen Lúcia estará realizando a palestra de abertura “Garantia dos Direitos Culturais no atual contexto brasileiro” no I Encontro Nacional de Gestores da Cultura.
Vale lembrar que, no dia 05 de novembro de 2022 – Dia Nacional da Cultura, a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da MP 1135 que adiava e retirava a obrigatoriedade da execução dos recursos das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo. Cármen Lúcia argumentou pela inconstitucionalidade da medida editada pelo governo, que contraria o mandato expresso das Leis aprovadas pelo Congresso Nacional, frutos de ampla mobilização do setor cultural em todo o país.
A decisão monocrática da ministra teve efeitos imediatos a partir de sua publicação em 5 de novembro. Três dias depois, a maioria do plenário do STF confirmou a decisão da ministra.
Depois, no dia 30 de dezembro de 2022, a ministra deferiu uma decisão liminar atendendo à manifestação da Rede Sustentabilidade, que solicitava, em caráter de urgência, o empenho global e a emissão da nota de empenho, com consequente inscrição em Restos a Pagar.
A ministra fará parte do I Encontro Nacional de Gestores da Cultura, o evento é de programação e inscrições gratuitas com vagas limitadas e se encerram na primeira semana de agosto.
